17.03.2011
Agora é lei: as empresas da Região Serrana terão empréstimos facilitados. É o que garante a norma, de número 5.917/11, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (17/03). A flexibilização das regras para a concessão de empréstimos a firmas localizadas em cidades onde tenha sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, proposta pelo Governo, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 10 sob forma de um substitutivo, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que garantiu benefícios como a suspensão, por um ano, de cobranças de parcelas do ICMS.
A proposição tem como objetivo garantir o socorro às atividades econômicas em cidades como as atingidas pelas enchentes na região Serrana. O texto dispensa estas empresas da comprovação de regularidade com o fisco, sem abrir mão da comprovada regularidade com o sistema de seguridade social. “É um projeto importantíssimo para o reerguimento das atividades econômicas nas cidades afetadas, uma vez que atenua exigências, com exceção das previdenciárias, para que essas atividades possam ter acesso a recursos do InvestRio”, explicou o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PPS), citando a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro.
O texto original foi alterado pelos parlamentares, que incluíram quatro emendas. Três autorizam o Governo a criar benefícios adicionais – suspensão, por um ano, de ações de execução fiscal referentes a processos administrativos; suspensão da cobrança de parcelas referentes ao ICMS e permissão para a realização de compensações de crédito. A outra é a comprovação de regularidade no sistema de seguridade social. A emenda que incluía as obrigações trabalhistas entre os critérios observados como limitação aos empréstimos foi vetada pelo Executivo, e deve retornar à pauta para ser avaliada pelos deputados.
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as causas políticas da tragédia na Serra, o deputado Luiz Paulo (PSDB) comemorou a aprovação da regra. Segundo ele, estudos já apontam perdas substanciais na economia do estado, o que a lei pretende reverter. “Segundo levantamentos feitos pela Fecomércio, só na Região Serrana, sem contar industria e agricultura, houve perda de R$ 470 milhões até o carnaval, o que é um valor muito expressivo”, salientou. “O carnaval, nessas regiões, foi duplamente pesaroso; pelas ocorrências de 11 e 12 de janeiro e também pelo recesso econômico que continua a viver toda a Região Serrana”, relatou o parlamentar.
Fonte: ALERJ
Link: http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=38035
Nenhum comentário:
Postar um comentário