Os desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do TRT/RJ e Fernando Antônio Zorzenon, corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região editaram o Ato Conjunto de Nº 12/2011, que dispõe sobre o funcionamento do TRT/RJ, no período de 5 a 9 de dezembro de 2011, para a realização do inventário em primeiro grau de jurisdição, para cumprimento da Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
O prazo estabelecido pelo Ato Conjunto Nº 9/2011 mostrou-se insuficiente para a conclusão do inventário de primeiro grau de jurisdição, sendo necessário envidar esforços para o cumprimento do projeto nacional do Tribunal Superior do Trabalho.
VEJA O QUE MUDA
- Fica suspenso o expediente externo nas Varas do Trabalho no período de 5 a 9 de dezembro de 2011, com a prorrogação do prazo processual para 16 de janeiro de 2012, em decorrência do disposto no Ato nº 73/2011, ficando asseguradas aos advogados as prerrogativas previstas no artigo 6º, Inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.906/1994;
- No período de 5 a 9 de dezembro de 2011, ficam mantidos o cumprimento de acordos nas Varas do Trabalho e a realização das audiências já designadas.
- Os Protocolos e as Varas Únicas do TRT/RJ receberão petições normalmente, sendo que os casos urgentes serão tratados pelos juízes em exercício nas Vts.
- As Varas do Trabalho deverão priorizar a expedição de todos os alvarás passíveis de liberação.
Este Ato Conjunto entrará em vigor no dia 5 de dezembro, quando será publicado no Diário Oficial.
Clique aqui e leia o Ato na íntegra.
Notícia originalmente publicada em 2/12/11.
Fonte: TRT 1º Região
Link: http://portal.trt1.jus.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=14109429&p_settingssetid=295764&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=14109430
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