21.10.2011
Foi publicado nesta sexta-feira, dia 21 de outubro, no Diário Oficial o Ato nº 88/2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de gratuidade de justiça.
A medida considera, entre outros tópicos, a determinação imposta aos Tribunais Regionais do Trabalho, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da Resolução nº 66/2010, no sentido de regulamentar o pagamento de honorários periciais no caso de concessão à parte do benefício de gratuidade de justiça e de destinar recursos orçamentários para esse fim.
Link do Ato 88/2011 na íntegra: http://portal2.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/docs/PAGE/ARQUIVOS/PAGNOTICIAS/COPY_OF_ANO2009/A-88-2011%20-%20%20HONOR%C3%81RIOS%20PERICIAIS.PDF
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Fonte: TRT 1° Região
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